Na conclusão, a CPI indica que o Prefeito José Carlos Moura deverá responder por crime de improbidade administrativa e infração à Legislação Tributária e corre o risco de além de ser condenado, devolver o dinheiro gasto para os cofres públicos.
O público e os partidos de oposição compareceram em massa na sessão especial.
Foto: Sudoeste Hoje
Os membros da CPI da Câmara de Vereadores que investiga o contrato da Empresa Bernardo e Vidal, apresentaram relatório na sessão especial nesta quinta-feira dia 08. A presidente Naara Duarte fez abertura e o vereador Gilson de Jesus descreveu o relatório.
Danos ao Patrimônio Público de 9 milhões
• A contratação da empresa Bernardo e Vidal, investigada pela CPI, causou danos à municipalidade no valor de R$9.017.506,91
Itapetinga vai ter que pagar os valores Compensados de R$3.354.222,79 que a Receita desconsiderou. Foi aplicada Multa em razão da compensação de R$5.031.334,19 e o prejuízo com o valor pago a empresa contratada de R$631.949,93
PROCESSO DE LICITAÇÃO
O procedimento de inexigibilidade (dispensa) de licitação se deu de forma ilegal, posto que não atentou ao teor do Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria do Município, além de ter contrato empresa de Advogados sem Registro na Entidade Classe (OAB – Art. 30, I da Lei de Licitações). O parecer tinha como objetivo tão somente contrariar o parecer do Procurador Jurídico do Município e garantir a suposta legalidade ao procedimento da contratação. Violentou o parágrafo único do Art. 38 da Lei de Licitações.
Uma seleção para contratação de Serviços Advocatícios no valor próximo a R$700.000,00 tem potencial para selecionar Advogados e Empresas de Advocacia realmente especializadas de todo Brasil.
CONTRATO DESNECESSÁRIO
Não existe a necessidade da Prefeitura celebrar o contrato com a Bernardo Vidal, posto que o Município conta com 07 advogados habilitados no seu quadro de funcionários para realizarem o objeto da contratação.
Observe parecer do Procurador “Vale ainda assinalar, no ponto, que o Município de Itapetinga/BA possui quadro efetivo de Procuradores, que tem como atribuição a representação judicial e extrajudicial da Municipalidade”
LICITAÇÃO DE TRAZ PRA FRENTE
Constata-se que a prefeitura escolheu a empresa e realizou a chamada licitação de ré (De traz para a frente). Assinatura do Contrato, procuração e o parecer tem data de 03 de maio, enquanto o parecer Jurídico do Contador é de 06 de maio de 2010.
CONTRATO DE RISCO PARA OS MUNICÍPIOS É VEDADO EM LEI:
O contrato é de risco por condicionar pagamento a evento futuro e incerto. Contrato de Risco é incompatível com o regime jurídico dos contratos administrativos. Portanto, o contrato é nulo uma vez que é vedado pela legislação e o TCM-Bahia em diversas decisões, deliberações e pareceres indica a devolução do valor pago pelo Executor de Despesas (O Prefeito Municipal).
Irregularidade nos Procedimento de Compensação
• As regras previdenciárias determinam limite de compensação e estas operações não podem ser superior a 30%.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº 100, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003,
• Art. 203. A compensação, observada a prescrição estabelecida no art. 227, não deverá ser superior a trinta por cento do valor das contribuições devidas à Previdência Social, em cada competência, independentemente da data do recolhimento, e de acordo com as seguintes disposições: (grifo nosso)
• TODAS AS COMPENSAÇÕES FORAM SUPERIORES AO LIMITE LEGAL.
Não foram apresentados documentos dos meses compensados, que justificassem a origem dos créditos compensados. Desta forma o Ministério Público Federal e Receita Federal do Brasil já estão investigando os valores compensados e já lavrou auto de infração.
Na conclusão o Prefeito José Carlos Moura vai responder por crime de improbidade administrativa e infração à Legislação Tributária e corre o risco de além de ser condenado, devolver o dinheiro gasto para os cofres públicos.
ITAPETINGANET
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